O Selo de Integridade foi instituído em 2018, com o objetivo de fomentar e reconhecer as empresas que adotam uma cultura de integridade e promoção da ética.

Legislação

Decreto 619 de 14/08/2018 - Institui o selo de integridade para avaliação de empresas que adotam voluntariamente medidas de compliance e programas de integridade.

Portaria CGM nº 03, de 12 de julho de 2023 - Estabelece os procedimentos para avaliação de empresas que adotam voluntariamente programas de integridade.

Em atendimento aos dispositivos da Lei Anticorrupção nº 1.846/2013, também chamada Lei da Empresa Limpa, a Controladoria Geral do Município apresenta o Questionário de Avaliação do Ambiente de Integridade, que deve ser preenchido pelas empresas interessadas em receber o SELO DE INTEGRIDADE.

PARTICIPE DO CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE!

A edição do Selo de Integridade deste ano promoverá a realização do Concurso de Boas Práticas de Integridade, a partir de uma avaliação diferenciada baseada em ideias inovadoras. Após o preenchimento do Questionário de Avaliação do Selo de Integridade, sequencialmente, será disponibilizado no próprio sistema um campo específico para participação do Concurso, desse modo, a empresa interessada deverá inscrever o projeto para avaliação e seleção.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

• Preencha o formulário no período de 07/08/2023 a 11/10/2023, observando todos os campos obrigatórios;
• Anexe a comprovação de documentos e declarações nos campos respectivos conforme itens e perguntas na sequência;
• Os campos que tiverem mais de um arquivo para anexo devem ser zipados/compactados;
• Em caso de dúvidas entre em contato com a Controladoria Geral através do e-mail selo.integridade@contagem.mg.gov.br;
• No preenchimento do questionário, é possível entrar e sair do sistema até a data limite, alterando os campos, anexando documentos, voltando ou avançando as telas. Porém, depois de realizar todos os procedimentos na última tela e teclar em FINALIZAR E CONFIRMAR, o formulário será entregue de forma DEFINITIVA, não sendo mais possível realizar quaisquer alterações;
• A Empresa se responsabiliza pelas informações, respostas e comprovações contidas no formulário, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.