Selo de Integridade de Contagem

Controladoria Geral do Município

O Selo de Integridade foi instituído em 2018, com o objetivo de fomentar e reconhecer as empresas que adotam uma cultura de integridade e promoção da ética.

Legislação

Decreto 619 de 14/08/2018 - Institui o selo de integridade para avaliação de empresas que adotam voluntariamente medidas de compliance e programas de integridade.

Portaria CGM nº5, de 25/05/2022 - Estabelece os procedimentos para avaliação de empresas que adotam voluntariamente programas de integridade.

Em atendimento aos dispositivos da Lei Anticorrupção(1.846/2013), Também chamada Lei da Empresa Limpa, a Controladoria Geral do Município apresenta o QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO AMBIENTE DE INTEGRIDADE, que deve ser preenchido pelas empresas interessadas em receber o SELO DE INTEGRIDADE.

ORIENTAÇÕES GERAIS: