Termo de ciência e aceite

Declaro que li integralmente a Portaria e os documentos relacionados ao Processo de Certificação "Minha OSC é Parceira da Integridade", compreendendo seus objetivos, critérios, etapas e condições de participação.

Estou ciente de que esta primeira edição será realizada em formato de projeto piloto, com caráter exclusivamente pedagógico e de incentivo à adoção e ao fortalecimento de boas práticas de integridade pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Declaro estar ciente de que, ao concluir o processo, a OSC poderá receber o Certificado de Participação "Minha OSC é Parceira da Integridade", o qual tem por finalidade reconhecer a participação da organização no projeto e incentivar a implementação progressiva de medidas de integridade.

Reconheço expressamente que a participação no projeto e a eventual emissão do certificado não configuram a concessão de Selo de Integridade, certificação de conformidade, atestado de regularidade institucional ou qualquer forma de chancela definitiva da Administração Pública quanto às práticas de integridade da organização.

Declaro ainda estar ciente de que:

• A concessão do certificado não substitui a obrigação de prestação de contas dos recursos públicos recebidos pela OSC;
• A concessão do certificado não impede, restringe ou substitui a atuação fiscalizatória dos órgãos de controle e demais autoridades competentes;
• A participação no processo de certificação possui caráter estritamente voluntário;
• A participação ou não participação no processo, bem como a obtenção do certificado, não implica qualquer vantagem, benefício, preferência, pontuação diferenciada ou desvantagem para a OSC em procedimentos de habilitação, chamamentos públicos, celebração, execução ou prestação de contas de parcerias com o Município, observada a legislação vigente.