Legislação

Decreto nº 619, de 14 de agosto de 2018 - Institui o selo de integridade para avaliação de empresas que adotam voluntariamente medidas de compliance e programas de integridade.

Portaria CGM nº 09, de 11 de julho de 2025 - Estabelece os procedimentos para avaliação de empresas que adotam voluntariamente programas de integridade.

Em atendimento aos dispositivos da Lei Anticorrupção nº 1.846/2013, também chamada Lei da Empresa Limpa, a Controladoria Geral do Município apresenta o Questionário de Avaliação do Ambiente de Integridade, que deve ser preenchido pelas empresas interessadas em receber o SELO DE INTEGRIDADE.

PARTICIPE DO CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE!

O Selo de Integridade promove ainda a realização do Concurso de Boas Práticas de Integridade, a partir de uma avaliação diferenciada baseada em ideias inovadoras. Após o preenchimento do Questionário de Avaliação do Selo de Integridade, sequencialmente, será disponibilizado no próprio sistema um campo específico para participação do Concurso, desse modo, a empresa interessada deverá inscrever o projeto para avaliação e seleção.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

• Preencha o formulário no período de 14/07/2025 a 30/09/2025, observando todos os campos obrigatórios;
• Anexe a comprovação de documentos e declarações nos campos respectivos conforme itens e perguntas na sequência;
• Os campos que tiverem mais de um arquivo para anexo devem ser zipados/compactados;
• Em caso de dúvidas entre em contato com a Controladoria Geral através do e-mail selo.integridade@contagem.mg.gov.br;
• No preenchimento do questionário, é possível entrar e sair do sistema até a data limite, alterando os campos, anexando documentos, voltando ou avançando as telas. Porém, depois de realizar todos os procedimentos na última tela e teclar em FINALIZAR E CONFIRMAR, o formulário será entregue de forma DEFINITIVA, não sendo mais possível realizar quaisquer alterações;
• A Empresa se responsabiliza pelas informações, respostas e comprovações contidas no formulário, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

Cartilha - Boas Práticas de Integridade para o Terceiro Setor - Essa cartilha foi desenvolvida pela Controladoria-Geral de Contagem no intuito de incentivar e auxiliar as Organizações da Sociedade Civil na construção e desenvolvimento de um plano de integridade dentro das suas organizações, demonstrando como é imprescindível a sua implantação, especialmente no que se refere à utilização consciente de recursos financeiros, zelando pelo interesse público, boa governança e transparência.