Legislação
Decreto nº 619, de 14 de agosto de 2018
OSC
Portaria CGM nº 07, de 07 de julho de 2026
Dúvidas?

Entre em contato com a Controladoria Geral do Município através do e-mail:

selo.integridade@contagem.mg.gov.br

Selo de Integridade de Contagem

Controladoria Geral do Município

Em atendimento aos dispositivos da Lei Anticorrupção nº 1.846/2013, também chamada Lei da Empresa Limpa, a Controladoria Geral do Município apresenta o Questionário de Avaliação do Ambiente de Integridade, que deve ser preenchido pelas empresas interessadas em receber o SELO DE INTEGRIDADE.

Participe do concurso de boas práticas

O Selo de Integridade promove ainda a realização do Concurso de Boas Práticas de Integridade, a partir de uma avaliação diferenciada baseada em ideias inovadoras.

Como participar

Após o preenchimento do Questionário de Avaliação do Selo de Integridade, sequencialmente, será disponibilizado no próprio sistema um campo específico para participação do Concurso.

Reconhecimento

As empresas participantes concorrem ao Selo de Integridade e ainda podem ter suas boas práticas reconhecidas e divulgadas pela Controladoria Geral do Município.

Orientações Gerais

  • Preencha o formulário no período de 08/07/2026 a 25/09/2026, observando todos os campos obrigatórios;
  • Anexe a comprovação de documentos e declarações nos campos respectivos conforme itens e perguntas na sequência;
  • Os campos que tiverem mais de um arquivo para anexo devem ser zipados/compactados;
  • Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: selo.integridade@contagem.mg.gov.br
  • No preenchimento do questionário é possível salvar e continuar posteriormente até a data limite;
  • Após clicar em FINALIZAR E CONFIRMAR, o envio será definitivo;
  • A empresa se responsabiliza pelas informações, respostas e comprovações contidas no formulário.
Cartilha de boas práticas
A cartilha da Controladoria-Geral de Contagem foi criada para orientar e incentivar as Organizações da Sociedade Civil a implementar planos de integridade, destacando sua importância para o uso responsável dos recursos financeiros, a promoção da boa governança, da transparência e da proteção do interesse público.
Acessar Cartilha
Empresa Privada

Cadastro destinado a empresas interessadas em participar do Selo de Integridade de Contagem.

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Organização da Sociedade Civil (OSC)

Cadastro destinado a Organizações da Sociedade Civil participantes do programa.

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